Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 29/05/2002

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., AO ARTIGO 193, DA LEI ORGANICADO MUNICIPIO DE MARILIA, DISPONDO SOBRE A PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO. (CO N. 1611/2010 DA TJESP - LIMINAR SUSPENDE - ADIN N. 990.10.273731-4) (COPIA CONTRA-FE RECEBIDA EM 22/7 - CO 1946/2010) - INCONSTITUCIONAL CF. ACORDÃO DE 26/10/2011 (correspondência n. 401/2012)

Matéria: PELOM nº 5/2001 (ALDO PEDRO CONELIAN)

Data de Promulgação: 29/05/2002

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

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