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  • Projeto de Emenda a LOM nº 3/1996

    DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART.17, DA LOM - SUPRIME O RECESSO NO MES DE JULHO.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 03/09/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: ARQUIVADO