Projeto de Emenda a LOM nº 3/1996

DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART.17, DA LOM - SUPRIME O RECESSO NO MES DE JULHO.

Autoria: NADIR DE CAMPOS

Data de Apresentação: 03/09/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada