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  • Projeto de Emenda a LOM nº 5/1993

    REVOGANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 96 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, QUE TRATA DA INAMOVIBILIDADE, DURANTE O EXERCICIO DO MANDATO DE VEREADOR, DE SERVIDOR.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 24/08/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: REJEITADO

  • Projeto de Emenda a LOM nº 3/1993

    MODIFICA O ARTIGO 17 "CAPUT", DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO -SUPRIME O RECESSO DE JULHO.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 30/07/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: REJEITADO