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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2012

    CONFERINDO O TÍTULO DE CIDADÃO MARILIENSE AO SR. MASSAMI UYEDA, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Autoria: Yoshio Takaoka
    Data de Apresentação: 08/05/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: DL 326/2012