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Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, exigindo elevadores adequados ao transporte de pacientes em macas nos novos edifícios com mais de 8 (oito) pavimentos.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 23/08/2023

Protocolo: 2542/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Comprovante de entrega , Ciência ao autor , razoabilidade - ausência - arquivamento , À Procuradoria Jurídica , lei complementar 42

Parecer de Comissão: CJR nº 53/2023

Localização Atual: Suporte Legislativo

Situação em 31/08/2023 16:47:54: Parecer pelo arquivamento da proposição