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  • Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
    Em Tramitação

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

    Autoria: Eduardo Nascimento
    Data de Apresentação: 10/04/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [2]
    Documentos Acessórios: Documento físico para digital , Emenda nº 2 , Parecer COSP , Parecer CJR , Ás Comissões , Emenda nº 1 , prazo de emendas , Parecer Jurídico , Comprovante de entrega , LC nº 42/1992 - trecho
    Localização Atual: Suporte Legislativo
    Situação em 15/05/2023 09:56:03: Concluso para votação