Projeto de Lei Complementar nº 5/2023
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Autoria:
Eduardo Nascimento
Data de Apresentação: 10/04/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 15/05/2023 09:56:03
- Suporte Legislativo
- Concluso para votação
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa)
- Eduardo Nascimento - Altera o § 3º, do art. 17, da Lei Complementar nº 42/1992, que está sendo alterado pelo art. 1º.
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Matéria não votada
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Emenda nº 2 (Aditiva)
- Eduardo Nascimento - Inclui artigo, alterando o art. 70, da Lei Complementar nº 901/2020.
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Matéria não votada
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Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Mensagem Aditiva - Documento físico para digital
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Suporte Legislativo
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20/07/2023 15:10:00 |
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Anexo - Emenda nº 2
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Eduardo Nascimento
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06/06/2023 15:04:00 |
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Parecer - Parecer COSP
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COSP
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12/05/2023 15:02:00 |
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Parecer - Parecer CJR
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CJR
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03/05/2023 15:00:00 |
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Despacho - Ás Comissões
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Presidente
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24/04/2023 14:01:00 |
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Anexo - Emenda nº 1
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Eduardo Nascimento
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24/04/2023 14:00:00 |
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Anexo - prazo de emendas
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Presidente
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24/04/2023 09:59:00 |
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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
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Procuradoria
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14/04/2023 14:54:00 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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11/04/2023 14:53:00 |
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Anexo - LC nº 42/1992 - trecho
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Autor
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10/04/2023 14:50:00 |
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15/05/2023 09:56:03
Concluso para votação
Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Destino: Suporte Legislativo
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03/05/2023 09:05:07
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
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03/05/2023 08:37:57
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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24/04/2023 15:39:10
Prazo de Emendas
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Suporte Legislativo
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11/04/2023 10:01:23
Aguardando Manifestação
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Procuradoria Jurídica