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ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE PARCELAMENTOS FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA OU PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO – IGP-M, O QUE FOR DE MENOR ÍNDICE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Agente Federal Junior Féfin

Data de Apresentação: 23/08/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Documento físico para digital , Comprovante de entrega , Parecer CJR , Parecer Jurídico , Comprovante de entrega , Despacho , Prazo de Emenda , Correspondência nº 1618

Localização Atual: Suporte Legislativo

Situação em 28/04/2023 15:06:17: Parecer pelo arquivamento da proposição