Projeto de Lei Complementar nº 24/2022
ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DE PARCELAMENTOS FIRMADOS ENTRE USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO E O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM. ESTABELECE QUE AS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DAS TARIFAS E VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 830/2018 DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA OU PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – MERCADO – IGP-M, O QUE FOR DE MENOR ÍNDICE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Agente Federal Junior Féfin
Data de Apresentação: 23/08/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 28/04/2023 15:06:17
- Suporte Legislativo
- Parecer pelo arquivamento da proposição
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Mensagem Aditiva - Documento físico para digital
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Suporte Legislativo
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20/07/2023 14:46:01 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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08/02/2023 11:51:00 |
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Parecer - Parecer CJR
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CJR
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01/02/2023 11:50:00 |
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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
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Procuradoria
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01/11/2022 11:50:00 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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18/10/2022 11:49:00 |
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Despacho - Despacho
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Presidência
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18/10/2022 11:45:00 |
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Prazo de Emenda - Prazo de Emenda
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Presidência
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23/08/2022 11:44:00 |
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Anexo - Correspondência nº 1618
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Prefeitura
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23/08/2022 11:43:00 |
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28/04/2023 15:06:17
Parecer pelo arquivamento da proposição
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Suporte Legislativo
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08/02/2023 00:00:00
Parecer pelo arquivamento da proposição
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Departamento Legislativo
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07/11/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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18/10/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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26/08/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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23/08/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo