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  • Projeto de Lei Complementar nº 27/2022
    Em Tramitação

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 03/10/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Documento físico para digital , Parecer CJR , Prazo de emenda , Parecer Jurídico , Comprovante de entrega , LC nº 42/1992 - trecho
    Parecer de Comissão: COSP nº 6/2023
    Localização Atual: Suporte Legislativo
    Situação em 29/08/2023 09:06:46: Concluso para votação