Projeto de Lei Complementar nº 27/2022
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Autoria:
Luiz Eduardo Nardi
Data de Apresentação: 03/10/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 29/08/2023 09:06:46
- Suporte Legislativo
- Concluso para votação
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Mensagem Aditiva - Documento físico para digital
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Suporte Legislativo
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20/07/2023 14:47:04 |
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Parecer - Parecer CJR
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CJR
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20/07/2023 14:28:03 |
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Prazo de Emenda - Prazo de emenda
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Presidência
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11/10/2022 14:27:00 |
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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
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Procuradoria
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07/10/2022 14:25:00 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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04/10/2022 14:25:00 |
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Anexo - LC nº 42/1992 - trecho
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Autor
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03/10/2022 14:23:00 |
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29/08/2023 09:06:46
Concluso para votação
Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Destino: Suporte Legislativo
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01/02/2023 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
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27/10/2022 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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11/10/2022 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Departamento Legislativo
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04/10/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Procuradoria Jurídica