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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. ---------- ADIN 2040917-61.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONAL A LC 931/22 ----------

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 21/09/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [4]

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/01/2022 00:00:00: Promulgado

Norma Derivada: LC 931/2022

MODIFICA O § 6º DO ART. 289 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO INDEXAÇÃO DO IPTU PELO MENOR ÍNDICE.REVOGA O DECRETO Nº 13231, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoria: Marcos Rezende

Data de Apresentação: 04/01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/08/2021 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário