Projeto de Lei Complementar nº 25/2021
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A LIBERAÇÃO DE HABITE-SE PROVISÓRIO, ATÉ FORNECIMENTO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. ---------- ADIN 2040917-61.2022.8.26.0000 - DECLARA INCONSTITUCIONAL A LC 931/22 ----------
Data de Apresentação: 21/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/01/2022 00:00:00
- Arquivo
- Promulgado
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Aditiva)
- Marcos Rezende - Incluindo § 5º no art. 38 da Lei Complementar nº 13/1992.
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Matéria não votada
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Emenda nº 2 (Modificativa)
- Marcos Rezende - Modifica o parágrafo único que está sendo incluído no art. 132, da Lei Complementar nº 42/1992, pelo art. 1º do projeto.
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Matéria não votada
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Emenda nº 3 (Modificativa)
- Marcos Rezende - Modifica o § 2º do art. 157 da Lei Complementar nº 42/1992, que está sendo alterado pelo art. 2º do projeto.
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Matéria não votada
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Emenda nº 4 (Modificativa)
- Marcos Rezende - Inclui parágrafos 1º e 2º no art. 132, da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, em substituição ao parágrafo único que está sendo incluído pelo art. 1º do projeto.
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Matéria não votada
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11/01/2022 00:00:00
Promulgado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
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14/12/2021 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
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13/12/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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13/12/2021 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Destino: Departamento Legislativo
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13/12/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
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18/11/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/11/2021 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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05/11/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
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21/09/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação