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  • Projeto de Lei Complementar nº 29/2019

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL SOBRE IMÓVEL COM TESTADA PARA TRECHO DE VIA PÚBLICA ONDE FUNCIONAM FEIRAS LIVRES.

    Autoria: Evandro Galete
    Data de Apresentação: 21/08/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.