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  • Projeto de Lei Complementar nº 21/2019

    FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Marcos Rezende
    Data de Apresentação: 06/06/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/09/2019 00:00:00: Sancionado
    Norma Derivada: LC 874/2019

  • Projeto de Lei Complementar nº 4/2019

    MODIFICA O INCISO VII DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1992, QUE ESTABELECE NORMAS REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS URBANAS OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

    Autoria: Marcos Rezende
    Data de Apresentação: 15/02/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.