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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE QUALQUER MUNÍCIPE, EM GUIA REBAIXADA NÃO REGULARIZADA. ---------- ADIN 2183293-70.2022.8.26.0000 - AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO §12, DO ART. 17, DA LEI 42/92 COM REDAÇÃO DADA PELA LC 861/19 ----------

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, FIXANDO OS DESCONTOS SOBRE O VALOR DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO QUE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES VENAIS FICAM LIMITADOS AO ÍNDICE APLICADO NA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/1992 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, OBRIGANDO INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA A PARTIR DO TERCEIRO PAVIMENTO.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO FRACIONAR A FALTA ABONADA --- VETADO - VETO ACATADO - AO ARQUIVO