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DISPONDO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS PESSOAS FISICAS OUJURIDICAS QUE PATROCINAREM A RECUPERACAO E A RESTAURACAO DOSIMOVEIS QUE FOREM CONSIDERADOS DE IMPORTANCIA HISTORICA, CULTURAL, ARTISTICA OU TURISTICAS NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

ISENTANDO DE TRIBUTOS AS AREAS OU TRECHOS DE AREAS INSERIDASNOS LEITOS DAS RODOVIAS OU MARGINAIS EXISTENTES OU EM FAIXASDE DOMINIO DO D.E.R., D.N.I.T., OU NAQUELAS DENOMINADAS DE"NON EDIFICANDI", DESTINADAS AS FUTURAS MARGINAIS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 6., AO ARTIGO 157, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 - SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, GOZARAO SUAS FERIASPREFERENCIALMENTE DURANTE O RECESSO ESCOLAR.

CONCEDE ISENCAO DE TODAS AS TAXAS DE CONSTRUCAO OU REFORMASPARA OS IMOVEIS DESTINADOS A CENTROS COMUNITARIOS, SEDES DEASSOCIACOES DE MORADORES, ENTIDADES BENEFICENTES, DESDE QUESEJAM CONSIDERADAS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ALEM DE IGREJAS E TEMPLOS.

MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR NUMERO 45, DE 09 DE NOVEMBRODE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CONTUR.