Lei Complementar nº 377, de 03/05/2004

Concede isenção de todas as taxas de construção ou reformas para os imóveis destinados a centros comunitários, sedes de associações de moradores, entidades assistenciais beneficentes, desde que sejam consideradas de utilidade pública municipal, além de igrejas e templos.(PC 17/03 do Vereador Valter Cavina)

Matéria: PLC nº 17/2003 (VALTER LUIZ CAVINA)

Data de Promulgação: 03/05/2004

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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