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DENOMINANDO AS VIAS PUBLICAS DO BAIRRO JARDIM NAZARETH. (LUZIA SANTOS ALVES, SIGISMUNDO NUNES DE OLIVEIRA, MURILO MENDES BENINCASA, VICTORIO CASTELLI, APPARECIDA RODRIGUES CASTELLI, JOSE SILVERIO, ANTONIO CASTELLI, JOAO BERNARDO FILHO, LUIZ ANTONIO SILVA CAPASSI, JOAO RICARDO)

PROIBINDO A COLOCACAO, BEM COMO RETIRADAS DE CACAMBAS COLETORAS DE ENTULHO, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM TAL ATIVIDADE, NO HORARIO DAS 10:00 AS 16:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EM VIAS PUBLICAS QUE ESPECIFICA. (EMENDA INCLUI SABADO)

DENOMINANDO RUA MARIA ROSA NUNES DE OLIVEIRA, A PROJETADA RUA 1, DO CONJUNTO HABITACIONAL "VILA DOS COMERCIARIOS I", LOCALIZADA ENTRE A AV. JOSE DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR (ANTIGA ESTRADA DO POMBO) E A DIVISA DO LOTEAMENTO.

ESTABELECENDO QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE MARILIA SOMENTE PODERA SER EFETUADO QUANDO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS E DISPOSICOES CONTIDAS NA LEI N. 3546/90 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTANDO PARAGRAFOS 1., 2. E 3., AO ARTIGO 1., DA LEI NUMERO 3888, DE 29 DE JUNHO DE 1993 - TRANSPORTE GRATUITO DE DEFICIENTES AOS DISTRITOS DE MARILIA.