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TORNANDO OBRIGATORIO AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, A EFETUAREM COBERTURA DE SEGURO CONTRA SINISTROS, FURTO E ROUBO DOS VEICULOS ESTACIONADOS EM SUAS AREAS.

DENOMINANDO VALDIR SILVEIRA MELLO O TEATRO MUNICIPAL DE MARILIA, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO.

ACRESCENTA PARAGRAFOS 6. E 7. AO ARTIGO 27 DA LEI 3546/90, QUE REGULAMENTOU O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MARILIA -CONSTRUCAO DE PLATAFORMAS, RAMPAS OU VIAS DE ACESSO AOS ONIBUS CIRCULARES NO TERMINAL RODOVIARIO E EM TODAS AS PARADAS OBRIGATORIAS DOS PONTOS PREESTABELECIDAS.

ACRESCENTA PARAGRAFO 6. AO ART. 27 - LEI 3546 - CIRCULAR -RESERVA 50% DO VIDRO TRASEIRO PARA ANUNCIOS DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PUBLICO, PATROCINADAS OU APOIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

OBRIGANDO OS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO A POSSUIR TUBO DE ESCAPAMENTO EM FORMA DE "CHAMINE", NA ALTURA DO TETO OU ACIMA.

CRIANDO NO MUNICIPIO DE MARILIA O SISTEMA DE MOTO TAXI.

DENOMINA AVENIDA SANCHES CIBANTOS A VIA PUBLICA LOCALIZADA ENTRE A ROTATORIA EXISTENTE NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA MANOEL MULLER COM A AVENIDA CASTRO ALVES ATE O TREVO DAS RODOVIAS SP 294 E SP 333

ISENTANDO EM ATE 5% DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TITULO DE ISS, O CONTRIBUINTE QUE EFETIVAMENTE APLICAR O MONTANTE RELATIVO A ESTE PERCENTUAL EM FAVOR DE PESSOA FISICA OU PESSOA JURIDICA DE NATUREZA ESPORTIVA AMADORA E/OU CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS, CADASTRADA NA PREFEITURA.

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 5. AO ARTIGO 27 DA LEI N. 3546/90, QUE POSSIBILITA A MULHER GRAVIDA A NAO PASSAR PELAS CATRACAS

OBRIGANDO CONTER O NOME E NUMERO DO CRECI DO AGENTE RESPONSAVEL PELA VENDA DE IMOVEIS, EM PLACAS OU PAINES APOSTOS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO.