Solicitando ao Prefeito Municipal - Daniel Alonso encaminhar a esta Casa, informações em relação ao incentivo financeiro ‘adicional’, a ser destinado aos ‘agentes comunitários de saúde’ e ‘agentes de controle de endemias’, previsto na Portaria Ministerial nº 1599/2011 e também, na Lei Municipal nº 8652/2021, para que todos os profissionais recebam o valor integral, conforme preconizado na legislação federal, fazendo justiça a esses trabalhadores que realizam trabalhos fundamentais em nosso município. Ainda, encaminhar a esta Casa as seguintes informações: a) A relação de profissionais que têm previsão de receber o valor integral do incentivo financeiro adicional; b) Quantos agentes (ACS/ACE) estão cadastrados no Ministério da Saúde; c) Em qual data será pago e o valor que cada profissional vai receber (ACS/ACE)? d) Quais providências estão sendo adotadas para garantir o pagamento integral a todos os profissionais?
Autoria: Danilo da Saúde
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 4772/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/12/2023 15:27:12 - Arquivo - Encaminhamento ao Executivo - Prazo: 28/12/2023
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 05/12/2023 16:41:22. Matéria incorporada em 05/12/2023 17:16:24, sob protocolo nº 4772/2023
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