Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2005

SUSPENDE A EXECUCAO E A EFICACIA JURIDICA DA LEI N. 5499/03, QUE DEU NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1., DO ART. 4., DA LEI N.5377/02, QUE INSTITUI A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA, ISENTANDO PREDIOS DE TEMPLOS, ASSOCIACOES E ENTIDADES