Projeto de Lei nº 628/2003

FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS, A VIGORAR DURANTE O MANDATO QUE SE INICIARA EM 1. DE JANEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 15/12/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5617/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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