Projeto de Lei nº 607/2003
MODIFICANDO A LEI NUMERO 5377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - CIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CONTRIBUICAO ADEQUADAS AUTOMATICAMENTE SEMPRE QUE FOREM REAJUSTADAS AS TARIFAS).
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 03/12/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 01/03/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada