Lei Ordinária nº 5591, de 22/12/2003

Modifica a Lei nº 5.377, de 26 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP e dá outras providências. (PL 607/03)

Matéria: PL nº 607/2003 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 22/12/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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