Projeto de Lei nº 599/2003

INSTITUINDO A GRATIFICACAO ESPECIAL PARA REGIME DE PLANTAO MEDICO, DE ENFERMAGEM E DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES NAO-HOSPITALARES DE ATENDIMENTO AS URGENCIAS E NO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIAS (SAMU) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 25/11/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/02/2004

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5580/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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