Projeto de Lei nº 580/2003

MODIFICA A LEI N. 4028, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES REFERENTES AO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, SOBRE O PREMIO PRODUTIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/11/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/02/2004

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5579/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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