Projeto de Lei nº 535/2003

AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO DELEGAR O EXERCICIO DE COMPETENCIAS DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO ATRAVES DA LEI FEDERAL NUMERO 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVI