Projeto de Lei nº 524/2003

REGULAMENTANDO O SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICIPIO DE MARILIA, E REVOGANDO A LEI NUMERO 4505/1998, COM MODIFICACOES POSTERIORES.

Autoria: Herval Rosa Seabra

Data de Apresentação: 15/10/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5619/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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