Projeto de Lei nº 461/2003

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4130, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ATIVIDADE INDUSTRIAL NO MUNICIPIO DE MARILIA. INCLUI INDUSTRIAS DE BEBIDAS, ENTRE AQUELAS ATIVIDADES QUE PODERAO SE INSTALAR FORA DAS AREAS INDUSTRIAIS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/09/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/10/2003

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5527/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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