Projeto de Lei nº 354/2003

DISPONDO SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TERREOS DOS EDIFICIOS CONSTRUIDOS COM A PARTICIPACAO DO PODER PUBLICO, NOS PROGRAMAS DE HABITACAO POPULAR, PARA OS DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 05/08/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5611/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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