Projeto de Lei nº 345/2003

ESTENDENDO A PENSAO MENSAL CONCEDIDA A VIUVA DE UM EX-PREFEITO, TAMBEM AS VIUVAS DOS DEMAIS EX-PREFEITOS JA FALECIDOS.

Autoria: PEDRO PAVAO

Data de Apresentação: 30/07/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5610/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada