Lei Ordinária nº 5610, de 22/01/2004

Estendendo a pensão mensal concedida à viúva de um ex-Prefeito, também às viúvas dos demais ex-Prefeitos já falecidos. (PL 345/03 do Vereador Pedro Pavão)

Matéria: PL nº 345/2003 (PEDRO PAVAO)

Data de Promulgação: 22/01/2004

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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