Projeto de Lei nº 331/2003

DANDO NOVA REDACAO AO ART. 11, DA LEI N. 3991/94, QUE ESTABELECE NORMAS P/PODA E SUPRESSAO DA VEGETACAO DE PORTE ARBOREO ESTABELECENDO PRAZO P/ A PREFEITURA EFETUAR A PODA DE ARVORE APOS SOLICITACAO DO INTERESSADO E PERMITINDO AO MUNICIPE EFETUAR ESSE SERVICO APOS AQUELE PRAZO, SEM MULTA.