Projeto de Lei nº 273/2003

MODIFICANDO O ARTIGO 1. E SEU PARAGRAFO 1., DA LEI NUMERO 3600, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, QUE INSTITUIU NO MUNICIPIO O PROGRAMA "ADOTE UMA PRACA", AMPLIANDO O SEU CAMPO DE ACAO.

Autoria: Mário Coraíni Júnior

Data de Apresentação: 13/06/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5603/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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