Projeto de Lei nº 223/2003

DISPONDO SOBRE A CRIACAO DE ESPACO PARA CADEIRAS DE RODAS EM TEATROS, CINEMAS, GINASIOS E DEMAIS ESPACOS PUBLICOS DE MARILIA.

Data de Apresentação: 28/05/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5601/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada