Lei Ordinária nº 5601, de 22/01/2004

Dispõe sobre a criação de espaço para cadeiras de rodas em teatros, cinemas, ginásios e demais espaços públicos de Marília. (PL 223/03 do Vereador Cesar Martins Lopes)

Matéria: PL nº 223/2003

Data de Promulgação: 22/01/2004

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Calendário de Eventos / Feriados
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Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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