Projeto de Lei nº 98/2003

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICIPIO DE MARILIA E A LEI NUMERO 4761, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE FOLHETOS PROPAGANDISTICOS NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO.

Autoria: Prefeitura Municipal


Data de Apresentação: 25/03/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 04/05/2003

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada