Projeto de Lei nº 98/2003
MODIFICANDO A LEI NUMERO 4553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A PUBLICIDADE AO AR LIVRE NO MUNICIPIO DE MARILIA E A LEI NUMERO 4761, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE FOLHETOS PROPAGANDISTICOS NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 25/03/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/05/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada