Lei Ordinária nº 5430, de 30/04/2003

Modifica a Lei nº 4.553, de 26 de novembro de 1998, que disciplina a publicidade ao ar livre, no Município de Marília e a Lei nº 4.761, de 17 de novembro de 1999, que dispõe sobre a distribuição de folhetos propagandísticos nas áreas urbanas do Município. (PL 98/03)

Matéria: PL nº 98/2003 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/04/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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