Projeto de Lei nº 72/2003

DETERMINANDO A EXISTENCIA DE ESPACOS DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRACAS PUBLICAS.

Autoria: Mário Coraíni Júnior

Data de Apresentação: 10/03/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5526/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada