Lei Ordinária nº 5526, de 13/10/2003

Determina a existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas. (PL 72/03 do Vereador Mário Coraíni Júnior)

Matéria: PL nº 72/2003 (Mário Coraíni Júnior)

Data de Promulgação: 13/10/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Utilidade Pública
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Situação: Em vigor

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