Projeto de Lei nº 57/2003

INSTITUINDO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A MULHER DESEMPREGADA CHEFE DE FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: LUÍS JORGE PEREIRA PONTES

Data de Apresentação: 27/02/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5584/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada