Lei Ordinária nº 5584, de 17/12/2003

Institui o Programa de Atendimento à Mulher Desempregada Chefe de Família e dá outras providências. (PL 57/03 do Vereador Luís Jorge)

Matéria: PL nº 57/2003 (LUÍS JORGE PEREIRA PONTES)

Data de Promulgação: 17/12/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Saúde
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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