Projeto de Lei nº 38/2003

DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1.,DO ART.4.,DA LEI N. 5377/2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUICAO P/O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA,ISENTANDO OS PREDIOS PROPRIOS OU ALUGADOS ONDE SE ENCONTRAM INSTALADOS TEMPLOS, ASSOCIACOES MORADORES, ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL E CONSUMIDORES ATE 100 KW/M.