Projeto de Lei nº 9/2003

REVOGANDO O PARAGRAFO 1.,DO ART. 1. E O ART. 2., DA LEI NUMERO 3939, DE 16/11/1993,QUE ISENTA DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO PREDIOS UTILIZADOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, QUE PRESTAM ASSISTENCIA SOCIAL A MENORES CARENTES OU ABANDONADOS E IDOSOS DESAMPARADOS, SUPRIMINDO A LIMITACAO A 3.000 LITROS