Projeto de Lei nº 311/2002

INSTITUI A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DE SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO.AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A CPFL, OBJETIVANDO A COBRANCA DA CONTRIBUICAO ATRAVES DA FATURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/12/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/03/2003

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5377/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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