Projeto de Lei nº 280/2002
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVENCAO, TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREACAO INFANTIL, EXISTENTES EM AREAS PUBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICIPIO.
Data de Apresentação: 06/11/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada