Lei Ordinária nº 5514, de 01/10/2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prevenção, tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes no Município.(PL 280/02 do Vereador Marcos Camarinha)

Matéria: PL nº 280/2002

Data de Promulgação: 01/10/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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