Projeto de Lei nº 269/2002
ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2., DA LEI N. 4634,DE 11 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A ATIVIDADE RELATIVA AO USO DE CACAMBAS, ESTABELECENDO QUE A DESTINACAO DOS ENTULHOS DE OBRAS CIVIS NAO DEVERA COMPROMETER O MEIO AMBIENTE
Data de Apresentação: 23/10/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada